Por Eudasio Menezes
De acordo com a legislação brasileira o
processo de transição de poder que é rigorosamente disciplinado pela Lei nº
10.609/2002, prevê rito estritamente doméstico, institucional de Caráter
Interno. Ou seja, a transição deve ocorrer exclusivamente entre a
administração em exercício e a equipe designada pelo candidato eleito, tendo por
objetivo garantir a continuidade dos serviços públicos, o fluxo de dados
essenciais e a estabilidade administrativa do Estado. Além disso, existe uma
imposição clara de veto a entes estrangeiros. A legislação não prevê, em
nenhuma hipótese, o compartilhamento de dados estratégicos, prerrogativas
governamentais ou a inclusão de governos estrangeiros nessa engrenagem.
Por essa razão, especialistas apontam
que a sugestão de criar uma estrutura de transição compartilhada com outro país
diverge frontalmente dos princípios republicanos. A transição serve ao Estado
brasileiro, e não a alinhamentos geopolíticos particulares. E nesse diapasão entra
mais uma vez entra no cerne do debate a soberania Nacional e o Debate
Jurídico. A repercussão mais grave gira em torno do princípio da Soberania
Nacional, um dos pilares da Constituição Federal de 1988. O nó jurídico surge
quando o senador e pré-candidato à presidência da República, oferece a
interlocutores de uma potência estrangeira o compartilhamento de uma estrutura
de transição - que lida com dados sensíveis de infraestrutura, economia,
inteligência e segurança do país -, a conduta do senador passa a ser avaliada
sob a ótica dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para melhor
entendimento, pense no presidente norte-americano entregando os códigos
nucleares de seu país a um governo estrangeiro, ainda que aliado.
Críticos e setores da oposição
levantaram o debate sobre o crime de "traição à pátria" ou crimes
contra a soberania nacional (previstos no Código Penal). Juristas ponderam que,
para a configuração desse tipo de crime, é necessária a comprovação de dolo em
lesionar a independência do país ou entregar segredos de Estado. Contudo, o
consenso técnico é de que a promessa fere gravemente a liturgia do cargo e os
limites legais de propostas políticas externas.
O documento assinado por Marco Rubio
acabou por expor uma estratégia de diplomacia paralela que contorna os canais
oficiais do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty). Enquanto aliados do
senador minimizam o episódio, tratando-o como um gesto de "cortesia
política" ou "alinhamento ideológico" com a ala conservadora
americana, opositores prometem acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR)
e o Conselho de Ética do Senado para apurar se houve quebra de decoro
parlamentar ou ato lesivo à nação. Em um cenário global onde a segurança
cibernética e a proteção de dados soberanos são prioritárias, o
compartilhamento antecipado de diretrizes de governo com Washington é visto por
analistas como um precedente perigoso, capaz de fragilizar a autonomia do
Brasil antes mesmo de um novo mandato começar.
O recente episódio envolvendo a proposta de Flávio Bolsonaro de compartilhar uma equipe de transição com os Estados Unidos não é um fato isolado. Analistas políticos e a mídia relembram que a relação da família Bolsonaro com Washington é marcada por um histórico de gestos explícitos de lealdade e admiração aos EUA, frequentemente apontados por críticos como uma postura de submissão geopolítica que extrapola a diplomacia tradicional. O gesto mais simbólico dessa dinâmica ocorreu ainda em 2017, antes de sua eleição à presidência. Durante uma viagem a Miami, o então deputado federal Jair Bolsonaro prestou continência à bandeira dos Estados Unidos diante de uma plateia de apoiadores, um ato que gerou forte repercussão na mídia e críticas de setores militares e nacionalistas brasileiros. O rito da continência, na tradição das Forças Armadas, é um símbolo máximo de respeito e subordinação institucional prestado a símbolos da própria pátria ou a autoridades superiores, tornando o aceno à bandeira estrangeira um ineditismo controverso para um político que pleiteava a liderança do Brasil.
Anos mais tarde, já no exercício do
mandato presidencial, Jair Bolsonaro reforçou esse alinhamento de forma
verbal. Durante uma visita oficial à Casa Branca em 2019, ao lado do então
presidente Donald Trump, Bolsonaro quebrou os protocolos da diplomacia formal
ao declarar abertamente: "Eu amo os Estados Unidos". E mais,
a postura de reverência não se limitou ao patriarca da família: Eduardo
Bolsonaro, o deputado federal e filho "zero três" do
ex-presidente chegou a ser cotado para assumir a embaixada do Brasil em
Washington. Durante o governo do pai, Eduardo circulava com frequência pelos
bastidores da política americana e foi fotografado utilizando um boné de apoio
à campanha de reeleição de Donald Trump, simbolizando o entrelaçamento entre a
política interna brasileira e a militância partidária nos EUA. Flávio
Bolsonaro, o senador e filho "zero um" segue a mesma cartilha ao
formalizar, por meio de correspondências com figuras do alto escalão do governo
americano como Marco Rubio, a oferta de uma estrutura interna do Estado
brasileiro antes mesmo de um eventual processo eleitoral ser concluído.
Na imprensa e nos círculos acadêmicos de
relações internacionais, esses episódios são analisados sob duas óticas
distintas - Alinhamento Ideológico vs. Pragmatismo Diplomático -. A visão dos
críticos: Cientistas políticos apontam que a constante demonstração de lealdade
e "subserviência" a uma potência estrangeira compromete a tradição
altiva e o pragmatismo histórico do Itamaraty. Para esse grupo, colocar os
interesses ou as estruturas administrativas do Brasil (como uma equipe de
transição) a serviço ou monitoramento de outra nação fragiliza a barganha
diplomática do país no xadrez global. A defesa dos aliados: Por outro lado,
defensores da família Bolsonaro justificam os atos como demonstrações legítimas
de um alinhamento ideológico profundo com o conservadorismo ocidental. Sob esse
ponto de vista, a proximidade com Washington seria uma estratégia para fortalecer
laços comerciais, de segurança e de inteligência com o maior parceiro econômico
e militar do hemisfério ocidental.
O caso da carta de Marco Rubio adiciona
um capítulo prático a essa longa narrativa de afeto geopolítico, transformando
o que antes eram discursos e gestos simbólicos em uma proposta concreta de
transição de governo que, segundo especialistas, esbarra frontalmente nas
travas legais da soberania nacional.
E você, o que pensa sobre isso?
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