RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

No início de 2018, o município de Maracanaú, assim como quase todos (senão todos) os municípios e o próprio governo do estado do Ceará foram notificados pelo Tribunal de Contas do Estado Ceará, que tomando por base os dados do SIM - Sistema de Informações Municipais de 2017, apontou possíveis acúmulos ilícito de cargos públicos e/ou incompatibilidade de horários praticados por seus servidores.

No caso de Maracanaú, a Corte de Contas Cearense, identificou e notificou a prefeitura que aproximadamente 800 servidores que supostamente estariam incorrendo nas ilicitudes apontadas acima. De pronto o senhor prefeito determinou a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais do Município, que adotasse as providências necessárias para averiguação dos fatos narrados pelo TCE-CE.

A Secretária de Recursos Humanos à época professora Rita Helena Fonseca Bessa (Tia Rita) determinou que uma Comissão Preliminar, com o auxílio das secretarias de origem de cada um dos servidores listados pelo TCE, os notificasse para apresentar documentos visando comprovar sua situação de regularidade. E nesta fase inicial que teve a frente a servidora Danúbia Rocha da Coordenadoria Administrativa, mais de 458 servidores comprovaram sua situação de regularidade funcional.

Contudo, aproximadamente 342 servidores não responderam ao chamado da secretaria, ou apresentaram documentos insuficientes para comprovar sua regularidade funcional e por essa razão, em abril de 2018, por determinação do prefeito Firmo Camurça, a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, constituiu uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar inicialmente presidida pela Procuradora Fabiola Pedrosa e que passei a presidir no início desde ano, para analisar e processar cada caso, e assim, recebemos a incumbência de analisar os 342 nomes restantes.

Deste modo, a partir daquela data (abril de 2018) respeitando o Devido Processo Legal, a Ampla Defesa e o Contraditório, assegurados pela Carta Magna Brasileira, foram instaurados 342 Processos Administrativos Disciplinares, através dos quais todos os servidores foram ouvidos em audiências, sendo-lhes ofertado o prazo estatutário para produção das provas intendessem necessários e  apresentação de defesa conforme cada caso.

Ressalte-se que por lei, cada Processo Administrativo tem uma duração média de 60, podendo ser prorrogado por um período igual, conforme a complexidade de cada caso. Assim, neste mês (julho de 2019), um ano e quatro meses depois, estamos concluindo a missão que nos foi confiada, e nesse período podemos contar com o apoio incondicional e autonomia que nos foi conferida pelo prefeito Firmo Camurça, pela ex-secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais Tia Rita e pela atual Vládia Camurça.

É digno de registro também que esse trabalho não teria sido possível sem o compromisso e o empenho de pessoas como a Procuradora Municipal Fabíola Pedrosa, os servidores André Aragão, Suely Felipe, Luís Gustavo, Adams Pereira e a estagiária Brenda Pinheiro dentre outros que de alguma forma contribuíram, além é claro do apoio e orientação permanentes do Procurador Geral do Município Dr. Carlos Eduardo de Almeida e do Controlador Geral Francisco Eduardo Ribeiro.

Como resultado do trabalho realizado por esta equipe, dos 342 procedimentos instaurados, 1,46% estão tramitando com prazo para a apresentação de defesa. 4,39% serão instaurados nos próximos dias. 86.55% do total comprovaram sua situação de regularidade no curso do processo, dos quais em sua grande maioria tratava-se apenas de incompatibilidade de horários, possível de ser resolvido através de uma adequação de escala de serviços.

Entretanto, embora a demissão não fosse o foco principal deste trabalho, alguns servidores estavam acumulando cargos ilicitamente, ou seja, em desacordo com o que preceitua o art. 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988. Assim, dos 422, aproximadamente 4,39% não comprovaram sua situação de regularidade funcional e foram demitidos, enquanto 3,22% pediram exoneração, optando por ficar com os cargos que ocupavam em outros entes da federação.

Registre-se somadas demissões e exonerações, acima possibilitou uma redução média anual da ordem de aproximadamente R$ 1.200.000,00 na folha de pagamento. Dentre os demitidos e/ou exonerados, 53,85% tinham vínculo efetivo, 15,38% eram instáveis, 3,85% possuíam vínculo regular e 26,92% eram detentores de contrato por tempo determinado.

ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR DE MARACANAÚ

Trocando umas ideias hoje pela manhã com Helinho Tavares um dos membros da Comissão Organizadora do processo eleitoral para escolha dos novos Conselheiros Tutelares de Maracanaú, que acontecerá no dia 06 de outubro próximo. De acordo com Helinho Tavares, no início do processo 32 (trinta e dois) candidatos se inscreveram para disputar uma cadeira no Conselho Tutelar de Maracanaú.

Destes 32 candidatos, após análise dos critérios iniciais, 09 (nove) foram eliminados, restando 23 (vinte e três) aptos a realizarem a prova psicológica, na qual foram eliminados mais 08 concorrentes, restando 18 aptos que seguirão para a próxima fase que acontecerá no dia 11 de agosto.

Esta fase de acordo com as alíneas “a” e “b” do item 5.1 do Edital nº 001/2019 que dispõe sobre a convocação do Processo Unificado para Eleição do Conselheiros Tutelares de Maracanaú, consiste em uma prova objetiva com 50 questões de múltipla escolha, valendo 2,0 pontos cada uma, totalizando ao final 100 pontos, além de uma produção textual (redação) que também valerá 100 pontos.

Ainda de acordo com o Edital nº 001/2019, o conteúdo da prova objetiva abordará questões relacionadas a Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo aprovado o candidato que alcançar nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de questões apresentadas, ou seja, das 50 questões da prova objetiva, será aprovado o candidato que acertar pelo menos 30.

O candidato também será avaliado através de uma produção textual (redação), que consistirá na elaboração de um texto narrativo, dissertativo ou descritivo, a partir de tema pré-definido, abordando assuntos relacionados a infância e a juventude, na qual o candidato para ser aprovado terá que atingir um mínimo de 60 pontos.

CURIOSIDADE

Nas eleições para o Conselho Tutelar de Maracanaú deste ano estão aptos a votar 157.000 mil eleitores, portanto, 3.974 a mais do que em 2015 quando estavam aptos 153.026 dos quais apenas 14.708 votantes compareceram às urnas, representando uma participação efetiva de 9,61% dos maracanauenses naquele processo eleitoral, sendo que o candidato mais votado atingiu 2.758 votos, ou seja, 1,80% dos eleitores aptos e o menos votado alcançou apenas 267 votos, o que representa 0,17% do eleitorado apto.

No pleito daquele ano o conselheiro eleito mais votado contou com um amplo apoio da base do governista tanto Executivo quanto no Legislativo, já para 2018, embora uma alteração na Lei Federal, tenha lhe possibilitado ir para a terceira eleição consecutiva, parece que sua caminhada será bem mais árdua, já que as informações chegadas ao meu conhecimento dão conta de que com sua ida para a oposição, o maior apoio político que recebeu foi do vereador que se auto-intitula como única oposição verdadeira ao governo municipal.

Outro fato relevante é está é a terceira candidatura seguida do candidato ao Conselho Tutelar de Maracanaú, e. apesar da Lei Municipal que regulamenta o Conselho Tutelar em Maracanaú, permitir uma única reeleição sua candidatura tornou-se possível graças a uma alteração na Lei Federal, passou a permitir que o candidato concorra indefinidamente por quantas vezes ele queira.

DEPUTADO ROBERTO PESSOA E A PEC DA PREVIDÊNCIA

Dos 513 deputados federais brasileiros 379 votaram pela aprovação da Maldita PEC da Previdência do governo BolsonARIANOS, e dos 22 parlamentares federais cearenses 11 votaram contra e 11 a favor e dentre estes o meu deputado federal Roberto Pessoa, com o qual tive a oportunidade de conversar várias vezes, antes da PEC Maldita ir a Plenário, e mesmo no dia que ela foi para votação.

Neste ponto cabe abrir um parêntese para destacar que Roberto Pessoa votou pela aprovação da PEC BolsonARIANA, sim, mas também lutou e votou favorável à manutenção dos direitos dos trabalhadores rurais, das pessoas sem renda, para que estas continuassem a receber ao menos um salário mínimo como Benefício de Prestação Continuada, pela manutenção dos direitos dos professores, pela não desconstitucionalização das regras referentes para aposentadoria.

Estou satisfeito com o voto dele? Claro que não. Mas entendo que ele é um homem e um político de palavra e deve ter assumido algum compromisso para votar desta forma, seja como o governo em troca da antecipação na liberação de emendas impositivas para os municípios por ele representados, (espero que se for este o caso que a maioria destes recursos venha para nossa cidade Maracanaú), seja acordos com empresários em troca da promessa de investimentos nos municípios que ele representa, (em especial para Maracanaú). Em todo caso espero que qualquer que tenha sido seu compromisso para votar sim, o retorno valha a pena.

E sobre esse assunto, vieram me questionar, sendo eu contra a PEC Maldita e contrario ao governo BolsonARIANO, se acaso o deputado Roberto Pessoa fosse candidato a prefeito de Maracanaú em 2020, eu votaria nele. Minha resposta foi: claro que sim. Afinal não sou hipócrita como fazem muitos aqui de pensar que somente o voto de Roberto Pessoa foi responsável pela aprovação desta PEC dos Infernos.

E mais, se não, quando ele for o candidato a prefeito em 2020, votarei assim como milhares de maracanauenses, não pensando no seu voto pela aprovação da reforma da previdência BolsonARIANA, mas sim em tudo de bom que ele fez por Maracanaú e sua gente, nos 08 anos em que administrou nossa cidade e que o prefeito Firmo Camurça vem dando continuidade nos últimos 06 anos, que sucedeu Roberto Pessoa.

Quando vejo algumas supostas lideranças de nosso município, se posicionando nas redes sociais, como se o voto do deputado Roberto Pessoa sozinho, fosse responsável pela aprovação desta PEC Miserável, que não custa dizer obteve 379 votos favoráveis, portanto, 71 votos além do necessário), duas coisas me vêm à mente:

 A primeira delas é o tamanho da hipocrisia destas pseudo lideranças, que fingem preocupar-se com a situação precária e o sentimento de angustia que vivem os trabalhadores neste momento, para dar vasão aos seus discursos mesquinhos, não visando a proteção dos direitos dos trabalhadores, mas simplesmente de olho em seus próprios umbigos e visando os interesses politiqueiros, nas eleições que se avizinham.

A segunda coisa que penso é como preocupa aos pequenos, aqueles que pensam grande na política, porque não é de hoje, que os carcarás medíocres se reúnem em bandos, para tentar derrubar Roberto Pessoa que passou a ser uma ameaça aos interesses mesquinhos de alguns saudosistas, que anseiam em voltar ao poder em Maracanaú, para se locupletar e completar ou reabastecer suas fortunas, como faziam em uma passado que remonta a uns 14 a 15 anos atrás.

Esse tipo de discurso demagogo e hipócrita, só pode partir de mentes medíocres, ou pior ainda alguns ditos revolucionários de araque, que se dizem representar algum tipo de segmento profissional ou social, fazem uso deste tipo de expediente e argumentos, usando seus ditos representados como trampolim pra fazer acordos escusos em benefícios próprios e com isso tentar lucrar seja, política ou financeiramente falando. Mas o melhor é que no fim de tudo, o crescimento desse tipo de pessoa é igual ao de um rabo de cavalo (para baixo) e sua tranquilidade iguala-se ao intermitente vai e vem do rabo de um porco,