COMO ESTÁ E COMO DEVERIA SER A PEC 37

Dispositivo Constitucional Objeto da Alteração

Constituição Federal Antes da PEC

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

(...)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

(...)

Constituição Federal Depois da PEC

“... Art. 1º O artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10.

Art. 144 (...)

§ 10 A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às polícias federal e civis dos estados e do distrito federal respectivamente”.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA

A citada Proposta de Emenda Constitucional como pode ser visto acima tem por finalidade alterar dispositivo constitucional, acrescentando o parágrafo 10 ao artigo 144 da Carta Magna brasileira, determinando que sejam atividades PRIVATIVAS da Polícia Federal e Polícia Civil as infrações penais de tratam os parágrafos 1º e 4º daquele diploma constitucional.

Segundo noticiado o objetivo é tirar o poder de investigatório do Ministério Público. Desta forma apenas as polícias federal e civis PRIVATIVAMENTE poderão investigar os crimes contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme e ainda para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

Ocorre que a Constituição Federal não delega esta competência ao Ministério Público, mas sim a própria polícia federal e polícia civil, o objetivo da medida é tão somente inserir um paragrafo acrescentando a palavra PRIVATIVAMENTE, isto porque quem delegou o poder investigatório ao Ministério Público foi o próprio Conselho Nacional do Ministério Público através da Resolução nº 13 de 2 de outubro de 2006.

Portanto, em minha opinião, sobre a proposta de EC os parlamentares estão demonstrando um medo exacerbado do Parquet, haja vista que propõem a exclusão da Carta Magna de algo que não está previsto. Por outro lado, não se pode conceber, que o Ministério Público através de resolução emitida por órgão cuja composição é formada em sua maioria por membros do MP lhes atribua poderes não expressos na Constituição Federal, principalmente em se tratando de matéria criminal, cuja previsão deve ser taxativa.

Em que pese o sensacionalismo e o estrelismo que demonstram alguns membros do Parquet, que muitas vezes na ânsia de “aparecer” vão para a mídia e com um procedimento ainda em formação falam como se o investigado já estivesse julgado e condenado, e em alguns casos o procedimento demora anos e anos até chegar a uma sentença final, que nem sempre é condenatória.

E ai meus amigos como diriam os mais velhos a “Inês é morta” isso porque a reputação do acusado já não existe mais. Isto muitas vezes por força de um desejo incomum que alguns possuem de transformarem-se em salvadores da sociedade e grandes justiceiros, esquecendo-se estes mesmos que o papel legal de um julgador é APLICAR O DIREITO e NÃO FAZER JUSTIÇA.

Por outro lado, não podemos conceber que crimes de colarinho branco e crimes contra o patrimônio e a administração pública sejam investigados exclusivamente por delegados de polícia, pois em que pese a legitimidade constitucional, somos conhecedores das fragilidades estruturais e humanas que pairam sobre muitas destas delegacias e seus agentes, se isto ocorrer poderá acontecer que a depender da influência política e econômica do investigado ou investigados, um crime sério, seja arquivado ainda na fase de Inquérito Policial, ou seja em um mero procedimento administrativo, levado a efeito pela polícia judiciária, não chegando sequer a se instaurar o processo judicial. E ai, da mesma forma a “Inês é Morta”.

Então neste caso a saída sensata, seria alterar o dispositivo constitucional no sentido de atribuir competência legal ao Ministério Público, que atuaria conjuntamente com a polícia judiciária, principalmente nos crimes de Lesa a Pátria, cometidos por políticos, grandes empresários e até pelos próprios membros do judiciário e Ministério Público. Devendo também serem reguladas condutas passíveis de punição e exclusão da investigação e até mesmo da instituição, para aqueles, que extrapolassem suas competência ou que no curso de uma investigação praticasse atos que viessem a prejudicar o andamento das investigações ou comprometer a presunção de inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença final condenatória.