Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprova eleições direitas para presidente e vice-presidente da Republica em caso de vacância nos três primeiros anos do mandato.
Pela regra constitucional atual isso só é permitido caso a vacância ocorra antes do mandato completar dois anos, sendo a partir daí eleições indiretas.
Defensores do governo Temer afirmam que mesmo que a mudança seja aprovada nos próximos dias, não se aplicaria em caso de renúncia, impeachment ou cassação de Michel Temer, tendo em vista que a lei prever que as mudanças de regras eleitorais, somente terão aplicabilidade um ano após a vigência.
Particularmente tenho entendimento diferente haja vista que trata-se de uma PEC - Proposta de Emenda e Constituição, o legislador tem a prerrogativa inclusive de mudar essa regra, fazendo com que a nova regra tenha aplicabilidade imediata.
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