PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA

Conceitualmente, participação social está relacionada à capacidade de influência dos indivíduos na organização de uma sociedade, partindo de um princípio de integração nos diversos ambientes da sociedade e na discussão de assuntos pertinentes ao controle e ao monitoramento das ações da organização pública institucional. E por assim considerar, o ato de “tomar parte” faz com que a sociedade possa auxiliar o Poder Público nas suas ações de gestão. (atenção a frase em destaque)

No fim do século XX, as reformas tendentes a implantar um modelo de administração gerencial, focado na medição do desempenho, na obtenção efetiva de resultados e na satisfação das necessidades dos cidadãos, ficaram conhecidas como a Nova Administração Pública (NAP), ou New Public Management (NPM). Essa nova atitude passa a exigir do gestor público preocupação com eficiência, transparência e qualidade nos serviços públicos prestados.

A frequente falta de controle e de instrumentos de fiscalização dificulta verificar se as ações efetivadas pelos administradores públicos estão de fato atendendo às necessidades sociais. Ademais, essa mesma sociedade confere recursos e poder político aos gestores públicos, e o fazem para que estes possam realizar políticas públicas de interesse da cidadania. Por outro lado, é real o risco de que esses recursos e esse poder possam ser utilizados pelos gestores para atenderem a seus próprios interesses, em detrimento do interesse público.

Os conflitos de interesses entre aqueles que delegam a administração dos bens e serviços públicos (sociedade civil) e aqueles que recebem esta delegação e administram as organizações (gestores públicos) são chamados de conflitos de agência. Por isso, adotam-se princípios de governança pública, como a transparência e a accountability (prestação de contas) para permitir o controle e o acompanhamento da administração.

A governança pública deve ser entendida como os diversos princípios e práticas que permitem, ao mesmo tempo, que a administração pública alcance seus melhores resultados e que, de outro lado, os cidadãos possam acompanhar os recursos que foram despendidos, o processo adotado e como os resultados obtidos impactaram a realidade, resolvendo problemas de interesse público ou promovendo o desenvolvimento social, o que implica, necessariamente, a adoção de uma prestação de contas responsável (accountability) e a transparência de suas ações.

Fonte: Portal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará: transcrição do texto Participação Social na Gestão Pública: página nº 6 do fascículo nº 6: Transparência na Gestão Pública Controle Cidadão. O Controle Social no Brasil. Professora Ana Cristina Barros. Fundação Demócrito Rocha.