MENTIRA DESMENTIDA PARTE I

Visando manter os professores de Maracanaú no movimento grevista e levando faltas, por estarem participando de uma greve ilegal, os líderes sindicais vem reafirmando para esta categoria que o precatório judicial será rateado com todos eles, deixando de esclarecer que o Tribunal de Constas da União em Acordão datado de agosto de 2017, afastou a obrigatoriedade do artigo 22 da Lei 1494/2007, que regulamenta o rateio dos recursos do Fundef.

Isto significa dizer que tais recursos não mais serão destinados a folha de pagamento dos professores, e sim na melhoria estrutural e de equipamentos voltados para a educação. E mais, ainda que tivesse mantida a obrigatoriedade do pagamento de 60% desses recursos para pessoal, teriam direito a eles, apenas, os professores que ingressaram no serviço público até 2006, já que o período corresponde aos anos de 2003 a 2006. Assim, quem ingressou depois de 2006, não teria direitos a reclamar.

As lideranças paredistas, exigem o cumprimento da lei em relação aos direitos da categoria quanto ao PCCR- estão corretos em correto neste ponto - mais ao mesmo tempo exigem que o município para atendê-los r descumpra a lei, em relação a responsabilidade fiscal e também desrespeite o princípio da isonomia, uma vez temos cinco plano de cargos e a lei estabelece que se não houver suficiência de recursos para cobrir todos os planos, o valor que tiver disponível - se houver  - deverá ser rateado proporcionalmente a cada Plano de Cargos.

E mais, uma professora que que vive apontando o dedo para os outros, ou mandando apontar, mesmo sabendo que acumula o cargo de dirigente sindical em Maracanaú, e presidente de uma entidade sindical nacional, e ainda tem 200 horas em Maracanaú e 100 em Pacatuba, acumulando uma renda média mensal de R$ 5.297,25, sendo que a mesma a muitos anos não ministra um dia de aula, vivendo a margem da lei, já que sua liberação para a entidade sindical que representa, não existe.

Seria interessante que o Ministério Público analisasse essa questão pois tenho certeza que no mínimo ela teria que devolver o dinheiro que ganhou de forma ilegal, dos cofres públicos. A sindicalista deve lembrar que segundo dispõe o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”.