ORÇAMENTO PREVISTO x ORÇAMENTO ARRECADADO

Geralmente quando determinado projeto, programa ou ação do poder público deixa de ser executado, vem logo as seguintes afirmações: “... não fizeram porque não quiseram, mas já estava previsto no orçamento...” ou ainda: “... o dinheiro estava no orçamento, se não fizeram é porque desviaram...”. Claro que a maioria dos cidadãos - até mesmo pela falta de interesses nas questões técnicas que envolvem a administração pública -, dificilmente saberão ou lhes interessa distinguir entre o que seria uma Previsão Orçamentária e um Orçamento Efetivamente Arrecadado.

E é neste ponto que entram pessoas maliciosas, movidas por interesses outros que não bem-estar da coletividade, aproveitam-se desta falta de interesses dos cidadãos, e mesmo conhecendo perfeitamente essa diferença, optam por discursos populistas, ignoram as questões técnicas, passando a desinformar a população com o objetivo - muitas vezes alcançados - de levando erroneamente a crer que não existe distinção entre um e outro. É a partir destas desinformações que frases como as destacadas no início desta matéria são colocadas como verdades absoluta.

Então, para tentar trazer um pouco de luz a essa questão, podemos afirmar que a Previsão Orçamentária está contida na Lei Orçamentária Anual, assim, como as Estimativas de Despesas, que conceitualmente falando, trata-se de um texto legal encaminhado pelo chefe do poder executivo - prefeitos, governadores e presidentes da república - a ser aprovado pelos respectivos poderes legislativos. No qual está contida a Previsão das Receitas, ou seja, os recursos que o ente público pretende arrecadas e a Estimativa de Despesas, que nada mais é do que o que o ente pretende gastar para com execução e administração dos serviços e obras voltados para os cidadãos.

 Ocorre, que mesmo sendo a Lei Orçamentária Anual - LOA elaborada obedecendo a estudos e critérios técnicos, que dentre os quais a análise dos orçamentos executados nos três anos antecedentes, não deixa de ser uma previsão e, portanto, sujeita as oscilações da economia, que afetam diretamente à execução orçamentária da União, que por sua vez é responsável pela redistribuição dos impostos e outros recursos e repasses que compõem a maior parte dos orçamentos dos estados e municípios brasileiros.

Exemplo disso foi as medidas adotadas pelo governo federal após a queda do PT, como por exemplo, o congelamento por vinte anos dos recursos e investimentos voltados para a saúde, assistência social e educação. Certamente esta medida, somada a todas as outras que vem sendo implementadas e a perda do poder aquisitivo da maioria dos brasileiros que ganham salário mínimo, refletirão diretamente nas questões orçamentárias, e caso não haja uma mudança radical nesta política de retrocessos, por certo a longo e médio e longo prazo os orçamentos públicos tendem a ficar cada vez mais achatados, reduzindo de forma radical os investimentos em áreas sociais.

Para ilustrar o que afirmei acima estou disponibilizando um estudo que fiz a partir de informações disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em relação a Previsão Orçamentária e o Orçamento Efetivamente Arrecadado entre os anos 2012 a 2017 do município de Maracanaú, no qual pode-se notar uma variação negativa que oscila entre -6% (menos seis por cento) e -18% (menos dezoito por cento), com uma média negativa de -11,37%  (menos onze inteiros e zero trinta e sete por cento) no período.

Alguns podem até afirmar que uma redução de R$ 137.042.620,18 em um orçamento de R$ 740.323.150,00 como ocorreu em 2015, nada significa, entretanto, ao analisamos a execução das despesas, percebemos o programa de educação básica por exemplo, que tinha fixado as despesas na ordem de R$ 209.854.150,00, naquele período, até o final da execução do orçamento, foram empenhados apenas R$ 180.932.444,99 representado uma redução de -13,78% entre a despesa estimada e a empenhada. ou ainda na estimativa de despesas com a assistência a criança e ao adolescente que teve uma redução de quase 56% entre a despesa prevista e a empenhada. Estes são apenas alguns exemplos que demonstra o quão importante é diferenciar Orçamento Previsto e Orçamento Arrecadado, conforme pode ser constatado nas imagens constantes desta matéria.