PROPOSITURA DO DEPUTADO ROBERTO PESSOA TORNA CRIME HEDIONDO O ATENTATO CONTRA A VIDA DE JORNALISTAS

Em tempos de tentativas de censuras e de imposição de Tribunais de Exceção, impostas por ministros de nossa Corte Suprema contra as liberdades de imprensa, de expressão e de livre manifestação do pensamento, em que muito se fala e pouco se faz pela garantia destas liberdades, que na essência e no espírito o os Pilares que servem de sustentáculo a nossa democracia e ao Estado Democrático de Direito, vale destacar e ressaltar uma das várias proposituras apresentadas pelo deputado federal cearense Roberto Pessoa nestes três meses de mandato.

Refiro-me neste caso ao Projeto de Lei cuja denominação será “Lei Tim Lopes” o qual acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 8.072, de 25 de julho 1990 - Lei dos Crimes Hediondos - para classificar como hediondo, os crimes cometidos contra a vida, a segurança e a integridade física de jornalistas e profissionais de imprensa no exercício da suas atividades, e cuja redação singela porém de grande significação, assim determina:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 35 da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..............................................................................:

Parágrafo segundo. Considera-se também hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.

Art. 2º Esta Lei denomina-se Lei Tim Lopes

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:

O GOVERNADOR PREJUDICADO FORAM TODOS OS CEARENSES

A omissão do governador Camilo Santana, em não avalizar Maracanaú, como uma das 05 (cinco) cidades do Brasil, onde seria implantado o Projeto Piloto do Governo Federal voltado para o combate a criminalidade e redução dos indicadores de violência, trouxe sérios prejuízos não apenas para Maracanaú, mas para todo estado do Ceará. E o pior é que foi exatamente na área de segurança pública, cuja responsabilidade constitucional é do próprio governo estadual, conforme preceitua a Carta Magna do estado do Ceará em seus artigos de 178 a 190.

De modos que os argumento do governador Camilo Santana através de seu secretário da Segurança Pública do Ceará, André Costa e do líder do governo na Assembleia Legislativa deputado Júlio César Filho, de que os critérios utilizados para a escolha de Maracanaú não foram técnicos, não condizem em hipótese alguma com a verdade dos fatos. Mas ainda que não fossem critérios técnicos, qual o governador de um estado, deixaria de receber um projeto orçado em R$ 50 milhões de reais por ano.

Principalmente sendo um estado comprovadamente identificado como o mais violento do País, e que, inclusive a pouco mais de um mês pediu a intervenção da Força Nacional de Segurança porque não conseguiu conter os ataques das facções criminosas nos órgãos públicos e bens privados.

A responsa é simples, apenas um governo que gasta muito e tem pouco ou nenhum resultado, um governo que pensa a política com “p” minúsculo e que ao ver que o projeto iria para um município ao qual ele (governador) é opositor da gestão, esqueceu o povo do seu estado e pensou apenas no salto de qualidade que Maracanaú, daria na segurança pública, o que serviria de vitrine, inclusive para outros municípios do estado e até do País.       

Para atender aos critérios referentes a esse Projeto Piloto do Governo Federal, o prefeito de Maracanaú, Firmo Camurça e o deputado federal Roberto Pessoa passaram aproximadamente dois meses, reunindo os secretários das diversas pastas municipais, para elaborar o esboço de um projeto que atendesse aos critérios definidos pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Projeto este cujos arremates finais foram feitos pelo Cel. EB Luiz Rogério Castelo Branco Mourão, Doutor em Aplicações, Planejamento e Estudos Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, que recentemente assumiu a Secretaria de Defesa Social do município a qual congrega a Guarda Municipal, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e o PROCON.

O Projeto foi denominado de Plano Municipal de Segurança Pública e Aplicação de Recursos e está respaldado nos Projetos Estratégicos da Diretoria de Políticas de Segurança Pública inserido no Programa de Fortalecimento de Segurança Pública Municipal denominado de “Cidade Mais Segura”.

O Projeto apresentado pelo município de Maracanaú, estão em perfeita sintonia com as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que tem evidenciado em seus “Possíveis Projetos” a intenção de Construir Planos Municipais de Segurança Pública objetivando “municipalizar” a segurança pública de forma a priorizar e dar mais autonomia e recursos às Prefeituras, fomentando a participação dos municípios na tomada de decisões, descentralizando a execução de projetos nacionais e aprimorando as formas de prevenção e enfrentamento à violência.

A escolha do Município de Maracanaú, dentre vários outros fatores se deu por ser este, parte integrante da Região Metropolitana de Fortaleza, distante cerca de 25 km do centro da capital cearense, possui uma população estimada de 226.128 habitantes (IBGE 2018), com densidade demográfica de 1.960,3 habitantes/km² e percentual de jovens de cerca de 62% na faixa etária de 14/29 anos, segmento mais vulnerável e susceptível à violência.

Mesmo sendo o quarto município mais populoso do Estado do Ceará e o 3º em renda per capta, com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) 0,686 e desemprego em torno de 10,4%, que somam-se a outros indicadores como os da violência que atualmente, apresenta índices muito acima dos níveis nacional (30 homicídios/100.000 hab-2016) e estadual (41 homicídios/100.000 hab-2016) atingindo o patamar de 95 homicídios -100.000 hab-2016). Fonte (SIM/MS e Atlas da Violência 2018).

Diante desta triste realidade e da “falta de empenho” do governo do estado do Ceará, nos resta apenas parabenizar aos deputados federal e estadual Roberto e Fernanda Pessoa, bem como ao prefeito Firmo Camurça e seu secretariado por não se omitirem de uma questão tão relevantes quanto é a segurança pública, que embora constitucionalmente seja, um dever do governador do estado do Ceará, tal resultado negativo afeta sobretudo os municípios e seus concidadãos.   

MARACANAÚ É PRETERIDO EM PROJETO PILOTO DO GOVERNO FEDERAL

POLÍTICAS x POLITICAGENS

Quando o descaramento e a insensatez permeiam a trilha da politicagem disfarçada de política, quem padece é o povo. Pois é caros leitores, digo isto com a certeza e o conhecimento de quem mora em Maracanaú há mais de 40 anos, e acompanha a política maracanauense há pelo menos 35 anos, cidade que entre tramas e conluios já passou por tudo que se possa imaginar, a começar pelo assassinato de seu primeiro prefeito.

Mas deixando o passado remoto para traz, a historicidade hodierna vem nos mostrando a clara falta de compromisso do governo do estado do Ceará para com o povo de Maracanaú, exceto por meras aparições pirotécnicas e promessas vãs repetidas nos 06 meses que antecedem as eleições estaduais.

Para comprovar a facticidade destas afirmações basta vermos em que pé se encontram as históricas promessas de construção da Policlínica em frente a CPRV da Pajuçara, do Hospital Regional Metropolitano que seria construído as margens do quarto anel-viário, e mesmo as obras do quarto anel-viário, que embora saibamos que orçamentariamente a responsabilidade é da União, a execução das obras é de inteira responsabilidade do governo estadual.

Nós que trabalhamos e fazemos a verdadeira política em Maracanaú, sabemos que estes fatos se devem as relações políticas (se é que se pode chamar assim) entre os Ferreira Gomes (que atualmente tem no governador Camilo Santana o perfeito boneco de ventríloquo) e o ex-prefeito e atual deputado federal Roberto Pessoa.

Os atritos são tantos e tão constantes que há algum tempo atrás Ciro e Roberto beiraram as vias de fato. Para quem não recorda, chegou a rolar inclusive acusações mutuas de espionagem, envolvendo inclusive a contratação de uma empresa de espionagem norte-americana.

Mais um boicote a Maracanaú pelo governo do estado do Ceará pode ser atribuído ao fato da cidade ter saído da lista em que figurava como um dos cinco municípios brasileiros a fazerem parte de um projeto do governo federal, voltado para a área de segurança pública. Fato este amplamente divulgado na mídia, inclusive que contou com forte atuação do deputado federal Roberto Pessoa e da deputada estadual Fernanda Pessoa, frente a pasta federal comandada por seu aliado político, atual secretário Nacional de Segurança, General Guilherme Theóphilo.

Segundo noticiado na imprensa nacional, Maracanaú foi substituída pela cidade de Paulista na Região Metropolitana de Pernambuco. E ainda, segundo noticiou o jornalista Fábio Campos, no site www.focus.jor.br, próprio general Theóphilo teria afirmado que “...Maracanaú caiu por, digamos, falta de convergência entre o Governo do Ceará e a pasta do Ministério da Justiça que vai gerir o programa...”.

Esta justificava faz sentido, já que por se tratar de uma ação voltada para a segurança pública que é de competência constitucional dos estados, para Maracanaú permanecer no programa seria necessário o aval do governo do estado do Ceará, o que segundo algumas fontes, isso não aconteceu. Pelo menos é o que se interpreta da fala atribuída ao general Theóphilo que foi repercutida pelo jornalista Fábio Campos.

A VERDADEIRA CAUSA DO ROMBO NA PREVIDÊNCIA

Analisando o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal - CPI da Previdência concluída em outubro de 2017, verifiquei ser interessante destacar estes trechos que demonstram claramente onde está parte significativa do chamado “rombo da previdência” e apresenta também que são os responsáveis pela causa latente dos déficits, e este aspecto do rombo previdenciário nenhuma reforma proposta até aqui ousou abordar. Mas é compreensível j´já que tanto dentre os membros dos Poderes Executivos, Legislativos e do Judiciários existem empresários e/ou lobistas destes. Segue então a transcrição extraída do Relatório Original da CPI:

“...O que se percebeu a partir dos documentos e depoimentos colhidos pela CPI da Previdência foi a prática recorrente por parte das empresas de não cumprimento suas obrigações, acumulando débitos por vezes bilionários. (...). De fato, a soma dos passivos das empresas junto à previdência remonta cifras da ordem de R$ 450 bilhões...”.

“...Dados apresentados a CPI pela Procuradoria da Fazenda Nacional apontam, porém, que somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Esse débito decorre do não-repasse das contribuições dos empregadores, mas também, em muitos casos, da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro, pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem, configurando crime tipificado no art. no art. 168-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000...”

“...Por seu turno, o Estado mantém uma postura extremamente passiva com respeito a esses devedores. Primeiramente, pela omissão dos órgãos de controle da previdência, cujo desempenho pode ser considerado catastrófico. Segundo relato do representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à CPI da Previdência, a taxa anual de recuperação de débitos via justiça é da ordem de 1% enquanto que no mesmo período o débito cresce 13%....”

“...Desenha-se assim uma trajetória explosiva da dívida previdenciária, sem que se tenha percebido, da parte do governo, qualquer ação no sentido de reverter tal quadro...”.

“... Além disso, as demais instâncias governamentais responsáveis pela política de crédito subsidiado, como o BNDES, o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem assim os demais órgãos da administração em sua política de contratação de empresas prestadoras de serviços, jamais levaram em consideração a existência de dívidas das empresas privadas com a previdência, em um flagrante descumprimento do texto constitucional....”.

“...Empresas como a JBS, a maior devedora da previdência social (R$ 2,1 bilhões), obtiveram vultosos empréstimos do BNDES a despeito de sua sabida condição de mega-devedora...”.

“...Mais grave ainda é o fato de empresas estatais também deverem à Previdência, sendo que a própria Caixa Econômica Federal, que deveria ser um dos bastiões da proteção do sistema impedindo a concessão crédito aos inadimplentes, mantém elas própria uma das maiores dívidas com a previdência, remontando a algo em torno de R$ 590 milhões no âmbito da PGFN, e outros R$ 1,59 bilhões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil...”.

“...Entre os principais devedores da Previdência podemos destacar a JBS, com um passivo de R$ 2,1 bilhões, a Associação Educacional Luterana do Brasil (R$ 1,8 bilhão), Marfrig Global Foods (R$ 1,1 bilhão), Caixa Econômica Federal (R$ 1,2 bilhão), Banco do Brasil (R$ 1,1 bilhão), entre outros...”.

Em síntese, do ponto de vista financeiro, a atuação do Estado na previdência, como parte integrante da seguridade social, é marcada por seis tipos de postura negativa:

I uma reduzida e errática participação contributiva nos termos do pacto tripartite (trabalhadores, empresas e Estado);

II a utilização dos recursos do fundo previdenciário para políticas de industrialização e capitalização de empresas estatais, e de construção de grandes obras sem o devido retorno financeiro;

III destinação de recursos da seguridade social para outros gastos de interesse do governo mediante a aplicação de mecanismos como a DRU;

IV a leniência para com as empresas devedoras, e, finalmente;

V o acúmulo de débitos previdenciários por parte das próprias empresas públicas;

VI a inexistência ou insuficiência de compensação pelas renúncias fiscais no âmbito das receitas previdenciárias. Tudo isso tem gerado sérios danos à saúde financeira do sistema previdenciário.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: UM GOLPE NO TRABALHADOR BRASILEIRO

Por certo a Proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional é na melhor das hipóteses, um golpe nos trabalhadores brasileiros, especialmente nos servidores públicos que ganham os menores salários Notem que o governo com o discurso genérico e falacioso de acabar com os privilégios na concessão de benefícios no serviço público fez uma verdadeira carnificina para nós que dedicamos a vida em servir ao público, recebendo salários muitas vezes aquém das responsabilidades que nos são atribuídas.

O discurso mentiroso do governo caiu antes mesmo da chegada da PEC da Previdência ao Congresso Nacional, ficando definitivamente comprovado o golpes nos trabalhadores brasileiros, quando chegou a proposta de reestruturação de salários e na carreira dos militares, que eles ousaram chamar de Reforma da Previdência dos Militares, isso sem falar que até o momento não vi na proposta qualquer menção aos verdadeiros privilegiados no serviço público, que são o presidente e seus ministros, os deputados e senadores, os ministros dos Tribunais Superiores, dentre tantos outros do primeiro escalão da elite política que ganham muito, contribuem com pouco ou quase nada e aposentam-se cedo, com proventos astronômicos.

Dentre as muitas situações que literalmente ferram com a vida dos trabalhadores brasileiros, em especial os servidores públicos, está a alteração proposta no parágrafo 1º artigo 40 da Constituição Federal. Pela redação atual, a própria Carta Magna disciplina os critérios para concessão e quantificação do tempo de contribuição e o valor dos benefícios a serem pagos. Segundo a proposta tais critérios, seriam regulamentados em lei complementar, após a aprovação da Reforma da Previdência.

Caso essa alteração seja aprovada pelos parlamentares na forma proposta, significa dizer que o Congresso Nacional estará dando um cheque em branco e assinado para o governo Bolsonaro e ele poderá a qualquer tempo alterar estas regras, trazendo de vez o fim da já tão abalada segurança jurídica e do direito adquirido, assim como também poderá conceder benesses aos seus aliados, seja, nas Forças Armadas, no Congresso Nacional ou nos Tribunais Superiores.

Isso ocorrerá porque a Lei Complementar, trata-se de uma lei infraconstitucional, e portanto, exige para a sua aprovação o quórum simples de 50+1 em um único turno de votação, enquanto a regulamentação na própria Constituição para ser alterada necessita de um quórum qualificado de 3/5, em dois turnos de votação. Isto significa dizer que para aprovar uma lei complementar o governo precisa dos votos de 258 deputados e 43 senadores em uma única votação, enquanto uma Emenda a Constituição só poderá ser aprovada pelos votos de 308 deputados e 50 senadores, em pelo menos duas sessões legislativas.

REDAÇÃO ATUAL

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos § § 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003.

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

PROPOSTA DA REFORMA

“Art. 40. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, é assegurado regime próprio de previdência social de caráter contributivo e solidário, por meio de contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo, nos § 1º, § 1º-A, § 1º C e § 1º-D do art. 149 e no art. 249.

§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal disporá sobre as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência social de que trata este artigo, contemplará modelo de apuração dos compromissos e seu financiamento, de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos, dos benefícios, da fiscalização pela União e do controle externo e social, e estabelecerá, dentre outros critérios e parâmetros:

 Dentre os pontos que o presidente propõe que seja disciplinado em Lei Complementar estão: I - Quanto aos benefícios previdenciários: a) rol taxativo de benefícios; b) requisitos de elegibilidade para aposentadoria, que contemplará as idades, os tempos de contribuição, de serviço público, de cargo e de atividade específica; c) regras para o: 1. cálculo dos benefícios, assegurada a atualização das remunerações e dos salários de contribuição utilizados; 2. reajustamento dos benefícios; d) forma de apuração da remuneração no cargo efetivo, para fins de cálculo dos benefícios; e) possibilidade de idade mínima e de tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor de servidores públicos: 1. titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Dentre dezenas de outros direitos hoje são garantidos na Constituição e com a aprovação da Reformar ficarão a critério do presidente.

SÓ TEM RESPEITO QUEM SE RESPEITA

Quando da visita de Luiz Inácio Lula da Silva aos Estados Unidos, a frase repercutiu na imprensa mundial foi dita pelo presidente Norte-Americano, Barack Obama em referência ao então presidente brasileiro Lula da Silva: "...ESSE É O CARA, ADMIRO ESSE CARA...".

Por outro lado, levando-se em conta o comportamento adotado pelo presidente Jair Bolsonaro àquele, ao seu final provavelmente a frase que melhor irá se adaptar será um diálogo que houve no filme Vingadores e ocorre entre Nick Fury chefe dos Vingadores e Loki o irmão semideus de Thor.

Após prender Loki (que neste caso seria interpretado por Donald Trump) e este se mostrar extremamente arrogante Nick Fury (neste exemplo Jair Bolsonaro) tenta o diálogo com o semideus, e as sentenças gramaticais são as seguintes:

NICK FURY (Bolsonaro):"...NÓS NÃO TEMOS RIXA COM SEU POVO..."

LOKI (Trump): "...O VERME NÃO TEM RIXA COM A BOTA..."

O BRASIL DIVIDIDO E O NORDESTE INDEPENDENTE

O que deveria ser considerado como uma forma de unir os estados nordestinos em prol do crescimento e o desenvolvimento poderá se tornar em mais uma causa acirramento de ânimos nas disputas entre o povo brasileiro já tão sofrido e dividido.

Dois fatos noticiários está semana podem motivar tal acirramento. São eles': a reunião dos governadores Nordestinos ocorrida no estado de Pernambuco na qual os governantes de nossa discriminada Região dentre outras coisas pactuaram fazer um Consórcio para licitação conjunta, de forma que os produtos e serviços sejam comprados mais baratos.

Logo em seguida os governadores das Regiões Sul e Sudeste numa reunião em Minas Gerais também celebraram um Pacto no mesmo sentido. Até aí tudo bem, no geral seria ótimo para os brasileiros ver todas as suas regiões e os líderes políticos unidos em prol do povo.

Ocorre que nesta reunião uma pauta chamou atenção, ou seja, a Reforma da Previdência, cujas análises até aqui demonstram que ela vem para punir ainda mais os trabalhadores brasileiros.

Neste aspecto os governadores do Nordeste entendem ser necessária a Reforma, mas se manifestaram contra sua aprovação nos moldes propostos por Bolsonaro.

Os governantes do Sul e do Sudeste apoiam de forma incondicional a Reforma nos moldes propostos sem qualquer discussão prévia e afirmam que irão pressionar seus deputados e senadores a votar nesse sentido.

Como os trabalhadores que são a maioria do povo brasileiro é o maior prejudicado com a aprovação nestes termos, isso basta para acirrar ainda mais as disputas entre defensores dos trabalhadores e quem defende o governo BolsonARIANO.

JAIR BOLSONARIO: "COM O SUPREMO E TUDO"

O Supremo Tribunal Federal - STF está longe de ser uma Corte que intérprete e aplique a Magna Carta isenção, autonomia ou senso de justiça, isto já ficou claro em vários momentos, quando casos iguais ou assemelhados, foram tratados de forma diferenciada pelos ministros.

Contudo, as campanhas propagadas nos últimos dias, principalmente nas redes sociais, a exemplo da chamada CPI da Toga e as manifestações que pedem o fim da chamada PEC da Bengala, em sua maioria fomentadas pelos BolsonARIANOS e por pessoas politicamente desinformadas, nada mais são do que uma estratégia para aposentar pelo menos 04 dos atuais ministros do Supremo e conseguir o impeachment de Gilmar Mendes.

Assim, pelo menos 05 novas indicações caberiam ao presidente Jair Bolsonaro, que teria na medida a chance de indicar nomes aptos a fazerem vista grossa para às denúncias de irregularidades supostamente praticadas por pessoas ligadas ao seu governo e mesmo por familiares, a exemplo do senador Eduardo Bolsonaro.

De se notar ainda que a PEC da Bengala foi uma estratégia a época para manter alguns ministros que se alinhavam com então governo. E agora a tática é exatamente o contrário. Aposentar todos os ministros remanescentes daquele período e nomear novos, alinhados com o atual governo a exemplo do ex-baloarte da luta contra a corrupção o ex-juiz Sérgio Moro que hoje totalmente alinhado com o governo BolsonARIANO.

CONCURSO MISS MARACANAÚ E O DISCURSO DA MINHOCA

Não acompanhei in loco o Concurso de Miss Maracanaú, até porque, com todo respeito aos que pensam diferente, acredito que a despeito da beleza e exuberância inquestionáveis das mulheres de nossa querida Terra das Maracanãs - sejam elas maracanauenses natas, naturalizadas ou as agregadas - em termos práticos, este concurso em pouco ou em nada contribui para o desenvolvimento e o crescimento educacional, econômico, político ou social de nossa cidade.

Contudo, mesmo não tendo acompanhado de perto, não pude deixar de perceber mais uma vez o velho discurso da “Minhoca”, ou seja, não escolheram um filho da terra. Entenda-se como filho da terra os que nasceram no torrão, independente de terem contribuído ou não com alguma coisa. Deste modo percebi, que mesmo pessoas ligadas financeira e economicamente criticando e até acusando a prefeitura de ter interferido e feito marmelada, porque a escolhida segundo eles não era maracanauenses.

Esse tipo de postura e de acusações, não é digno de quem prega a dignidade, principalmente porque apregoam suas acusações a pessoas que trabalham duro para a organização e realização dos eventos, não só esse, mas todos os tipos de eventos culturais do município, como é o caso da Fabíola Teixeira, que ao longo dos anos tem dedicado sua capacidade e competência a serviço da cultura em nosso município. Ela assim como muitas outras pessoas que atuam na secretaria de cultura, são o que eu poderia chamar de “pau pra toda obra”.

Quanto as autoridades de maior escalão como é o caso do secretário Gerson Cecchini e o próprio prefeito Firmo Camurça, estas pessoas sequer tem coragem de marca-los em suas postagens. Talvez, porque as críticas venham das mesmas pessoas, que além de ter vínculo financeiro e/ou econômico com a prefeitura, também são as mesmas que no São João de Maracanaú, por exemplo, vão a caça dessas autoridades hierarquicamente superiores para rogar por dezenas, ou até centenas de cortesias para os camarotes, chegando ao ponto de posta-las em leques nas redes sociais para mostrar que “são assim com os homi”.

Deste modo, quanto as acusações de que houve “falcatrua” na escolha da eleita, vejo apenas como discurso de pessoas que não obtiveram êxito em eleger suas escolhidas - por mais que ela ou elas merecessem – assim, do meu leigo ponto de vista, faltou competência e articulação de seus agenciadores, pois se realmente estes acusadores acreditassem no que dizem, quanto as supostas “falcatruas” por certo teriam ido ao Poder Judiciário pedir justiça para suas representadas.

Em todo caso, procurei me informar sobre o regulamento, para saber, quais os requisitos exigidos para uma candidata representar determinado município. Segundo fui informado, como Maracanaú, possui regulamento próprio segue os requisitos do Regulamento Estadual, então fui consulta-lo para saber quais os requisitos exigidos, se exige por exemplo que a candidata seja, “filha da terra” como insinuam os acusadores, ou se não, qual o tipo de vínculo.

Foi então que entendi porque os acusadores não foram a justiça, para pleitear a anulação do concurso em Maracanaú, já que alegavam que houve “marmelada”. Não foram simplesmente porque não encontrariam guarida, pois Regulamento estadual diz que a candidata a Miss estadual deve obrigatoriamente representar um município e a comprovação de representação municipal poderá ser feita de UMA DAS SEGUINTES FORMAS: 

Apresentação de uma conta de telefone fixo, serviço público, cartão de crédito em nome da candidata, referente ao município a ser representado; Apresentação de uma conta de telefone fixo, serviço público, cartão de crédito em nome de um dos pais, irmãos e/ou avôs da candidata, referente ao município a ser representado; E Caso a candidata não resida no município que pretende representar, pede-se obrigatoriamente, a apresentação de um oficio da Prefeitura Municipal ou de um órgão oficial associado (secretarias municipais, gabinete do prefeito, câmara de vereadores), indicando a legitimidade da candidata como sua representante.  

No caso de Maracanaú, conforme fui informado pela secretaria de Cultura e Turismo de Maracanaú, a modelo Luana Lobo, representante do bairro Mucunã, que foi a vencedora do Miss Maracanaú 2019, realizado na noite de sábado, 2 de fevereiro, no Teatro do Centro Cultural Dorian Sampaio apresentou além do RG com sua naturalidade maracanauenses, o comprovante de residência em nome de seus avôs na Mucunã. (Foto Artur Filho da extraída da página oficial da prefeitura de Maracanaú).

É interessante retroagir um pouco no tempo e destacar, que este mesmo grupo que hoje, não aceita a vitória da Luana Lobo, protestou contra a vitória de Yasmim Martins no Miss Maracanaú 2017, quando a candidata deles Isabele Viana perdeu o título. Assim, penso que independente de mudar ou não a organização do evento em Maracanaú, se a favorita deles não for eleita eles jamais aceitarão o resultado, parece até que sofrem da “Síndrome de Aécio Neves.”

BRUMADINHO, MARIANA E O DECRETO DA DILMA

Existem pessoas que por desconhecimento, má-fé, ou por indução de terceiros são levadas a propagar informações de forma inverídica, unicamente para defender um ponto de vista político, que tem por objetivo aproveita-se de uma situação por vezes catastróficas para trazer adeptos em defesa de um projeto pessoal ou para denegrir a imagem de pessoas e políticos com os quais não concordam.

As que assim agem por desconhecimento são perdoáveis, afinal nem todo mundo detém o dom da compreensão para entender e principalmente para passar uma mensagem séria, real e verdadeira, conseguindo no máximo uma produçãozinha “meia boca” para conquistar likes, explorando a hipocrisia e a mediocridade de outros.

Contudo, pior do que os que agem por falta de compreensão, são aqueles que o fazem por má-fé ou por manipulação de terceiros, pois estes agem de forma conscientes e premeditada sabendo que estão propagando uma informação inverídica. Assim, enquanto no primeiro caso, o agente ou agentes sofrem de deficiência intelectual, no segundo caso, a deficiência é ética e moral.

Disto isto, vamos ao que interessa. A partir das notícias sobre a tragédia de Brumadinho em Minhas Gerais, onde até o momento em que eu redigia este texto, foram confirmadas as mortes de 37 pessoas e o desaparecimento de outras 280, tenho visto algumas pessoas, em sua maioria eleitores, defensores e adeptos do “Bolso-Maniqueísta”, criando e postando Fake News que tem por objetivo induzir seus leitores a acreditar que a culpa desta tragédia é da ex-presidente Dilma Rousseff.

Para dar ares de veracidade a seu pensamento deturpado (intencional ou não) citam o Decreto Federal nº 8.572, de 13 de novembro De 2015, assinado pela então presidente Dilma Rousseff, tentando fazer os leitores acreditarem que o fato do decreto considerar  “...como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais...” seria uma forma de proteger as empresas ou conglomerados de empresas que geralmente por força de contrato ou de concessão, são responsáveis por gerenciar este tipo de empreendimento.

O que estas pessoas não dizem é que o decreto editado por Dilma, presta-se tão somente para alterar o artigo 2º de outro decreto o de nº 5.113 de 22 de junho de 2004, que regulamenta os casos de saques do FGTS previstos na Lei Federal nº 8.036 de 11 de maio de 1990. E que está alteração tem por objetivo tão somete incluir como causa natural para fins autorizativos de saques do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço esse tipo de acidente, já que os nove casos previstos no decreto original dispõem apenas sobre causas efetivamente naturais ou seja, aquelas que não tem origem nas ações humanas como é o caso destas barragens que são artificialmente construídas pelo homem.

De fato, diferente do que tentam insinuar estas pessoas, o decreto não veio para isentar os homens (autoridades públicas e empresários) e suas empresas (órgãos públicos ou empresas privadas) de suas responsabilidades, tornando desastres naturais essas ações irresponsáveis.  E não por acaso ele foi editado há 3 anos, exatamente no mês de novembro de 2015, quando o rompimento de barragem de Mariana, também em Minas Gerais (Terra de Dilma Rousseff) causou maior desastre ambiental do país, matando 19 pessoas, e ocasionando um desastre ambiental irreparável.

Na verdade, o objetivo do decreto foi tão somente possibilitar as vítimas desse tipo de acidente, um mecanismo paliativo porém mais rápido de suprir suas necessidades imediatas, até que a Justiça com toda sua pompa e morosidade defina os culpados e atribua-lhes as responsabilidades civil (reparação por meio de multas pagas ao Estado e indenizações às vítimas e seus familiares) e penalmente (criminalizando e aplicando as devidas sanções penais) pelos seus atos. Só que isso nem sempre ocorre e quando por ventura vem a ocorrer já tem se passado anos e anos como foi o caso do desastre no município de Mariana, após o rompimento de uma barragem (Fundão) da mineradora Samarco, controlada pela BHP Billiton e também controlada pela Vale.

É MELHOR JAIR SE ACOSTUMANDO

Atendendo ao pedido de Flávio BOLSONARO, filho do presidente Jair Messias BOLSONARO, ex-deputado federal e senador eleito que assumirá a partir de 1 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux determinou em sede de liminar a suspensão das investigações sobre a movimentação financeira suspeita de R$ 1,5 milhões de reais em 12 meses, feita por Fabrício Queiroz, motorista e assessor do ex-deputado federal e atual senador Flávio Bolsonaro, nas quais foram identificados repasses de parte desses valores para primeira dama Michelle Bolsonaro.

De acordo com matéria publicada pela Agencia Brasil de Notícias, o pedido da defesa do filho do presidente da República visa a anulação das provas colhidas nas investigações sobre movimentações financeiras suspeitas de Fabrício Queiroz, sob o argumento de que o Ministério Público do Rio de Janeiro solicitou acesso a dados fiscais e bancários de natureza sigilosa diretamente ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, portanto, sem autorização judicia, o que seria inconstitucional. Alegando ainda que em virtude de Flavio Bolsonaro agora ser senador a partir de sua eleição adquiriu "foro privilegiado" por prerrogativa de função e, portanto, não teria a Justiça estadual do Rio de Janeiro competência para proceder a investigação.

Do ponto de vista da legislação vigente pode até ser que considerado como razoável os argumentos da defesa, embora haja margens para interpretação diversa, se considerarmos que Flávio Bolsonaro não é objeto da investigação, conforme ele próprio e seu pai o presidente da República tem alegado em suas declarações a imprensa nacional. Portanto, não sendo ele investigado não há que se falar em foro privilegiado. E ainda que fosse ele investigado, o fato diz respeito a suposta atividade ilícita ocorrida em período anterior a sua eleição para o cargo de senador, ou seja, quando este era deputado federal pelo Rio de Janeiro, assim, aquela seria a Justiça competente para processar e julgar o caso.

Quanto aos aspectos, éticos e morais é pertinente destacar que a família Bolsonaro veio a público durante toda a campanha eleitoral, sob o discurso de combate ferrenho a corrupção, de modo que não se justifica utilizar-se de subterfúgios técnicos jurídicos para tentar barrar os órgão de controle jurisdicionais de realizar investigações visando esclarecer fato supostamente criminoso praticado por pessoas ligadas a eles. De se notar que os argumentos da defesa em momento algum refuta qualquer princípio de ilegalidade contida na movimentação financeira, mas apega-se apenas a detalhes técnico-jurídicos para vedar ao Ministério Público de exercer seu Mister de fiscal da Lei.

Também não se justifica o argumento de que as provas obtidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro teriam sido obtidas sem autorização judicial e portanto, inconstitucional, uma vez que os documentos fornecidos pelo COAF, fazem parte de uma investigação em andamento que é um braço da Operação Lava Jato, novela que foi implacável para alguns e totalmente conivente com outros e que além disso serviu de trampolim para elevar o juiz Sérgio Moro a condição de ministro da justiça do presidente Jair Bolsonaro. Contudo, aqueles que diziam defender a Operação Lava Jato agora usam de subterfúgios técnicos-jurídicos para tolher-lhe o poder investigatório.

POLÍTICA NACIONAL PARA O SALÁRIO MÍNIMO

Nesta tabela consta os valores do Salário Mínimo Nacional, a partir do fim da

URV - Unidade Real de Valores em julho de 1994, que foi usada para converter cruzeiros (CR$) para Real (R$). Naquela época o Salário Mínimo era CR$ 42.829.00, que depois de convertidos ficou em R$ 64,79.

        A atual metodologia de reajuste do mínimo, foi criada em 2013 no governo Dilma Rousseff, contudo, o presidente eleito já afirmou que deverá muda-la para os novos valores do mínimo a partir de 2020.

Observe-se ainda que para 2019, embora já tenha iniciado o governo de Jair Bolsonaro, o valor do salário mínimo estimado em R$ 1.002,00, foi definido com base na lei atual, cuja projeção reajusta o mínimo nacional em 5,03%.

E conforme a declaração do presidente eleito, de que "é muito difícil ser patrão no Brasil". Já podemos avaliar quais serão os efeitos das mudanças na política de reajuste do Salário Mínimo pretendidas pelo “Messias” e suas consequências para os trabalhadores brasileiros.

Para o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), levando em consideração as principais necessidades básicas dos trabalhadores, como moradia, saúde, acesso à educação, lazer, vestuário, higiene e outras necessidades vitais a estimativa é de que o valor ideal do salário mínimo deveria ser R$ 3.752,65, portanto, três vezes maior do que o praticado atualmente.

TÁTICAS E ESTRATÉGIAS: QUALQUER COISA É A MESMA COISA

Muitas vezes nos deparamos com situações que causam estranheza e deixam muita gente sem entender “o porquê das coisas”, contudo, quando conhecemos a história e os interesses dos envolvidos, e analisamos as condutas e o que as motivaram, chegamos a várias hipóteses motivacionais. Na prática, tudo não passa de um jogo de interesses pessoais e de sobrevivência política

 Na política, é comum movimentos que a princípio deixam algumas pessoas sem entender e transformam aqueles que fizeram o movimento em aparentes heróis que surgiram para resgatar a dignidade, a moral e a ética social. Ledo engano, pois ninguém, senão a própria sociedade pode resgatar esses valores.

Esses movimentos geralmente ocorrem em períodos pré-eleitorais, quando muitos políticos que ao longo de mais de 03 anos optaram pelo anonimato, de olho no eleitorado passam a dar ênfase pública as suas ações, registrando e publicizando até mesmo visitas a banheiros públicos.

Outro movimento que também não é incomum ocorrer é alguns políticos que passam décadas em determinado grupo se beneficiando política e economicamente em detrimento do que pensa a sociedade, e de repente passa para lado dos opositores daquele grupo que até então lhe beneficiou.

Neste caso, o político que até então era omisso, ou para dizer o mínimo, silente quanto aos anseios da sociedade, passa a “defende-la” com “unhas e dentes” chegando inclusive a atacar com a “irá dos Titãs” as práticas políticas de seus antigos aliados e que até então também eram as suas. Mas claro que tudo não passa de uma tática que visa apenas induzir em seus eleitores uma falsa impressão de mudança de atitude.

Finalmente, todos sabemos que principalmente nos poderes executivos, quem está no primeiro mandato por certo irá disputar a reeleição ressalvados motivações pessoais, jurídicas ou acordos políticos, o que raramente acontece nessa fase. Também quase certo que no executivo quem está em seu segundo mandato almeja fazer o sucessor e assim, dar continuidade a sua base política e ao trabalho que desenvolveu ao longo de oito anos de mandato.

Já no legislativo existe uma tática que está se tornando a cada dia mais usual no meio político em períodos pré-eleitorais, ela é comumente levada a efeito quando um parlamentar com várias legislaturas percebe que insistir em continuar no parlamento pode leva-lo a derrota ou pode tornar sua eleição ainda mais cara do que é geralmente. E a despeito dos limites de gastos impostos pela legislação eleitoral, na prática não é barato e eu diria até que esse limite não daria nem para troco em relação ao que realmente é gasto.

Mas vamos ao que interessa, ou seja, a tática para garantir a manutenção no poder e até “baratear” em tese a eleição. Os parlamentares em fim de carreira, bem antes do prazo previsto na lei para a campanha eleitoral encontra uma pessoa de sua convivência e/ou de extrema confiança que tenha uma boa aceitação no seio político e social e passa então a fomentar a vinculação de seu nome a ações positivas, principalmente as de cunho sociais, culturais, esportivos, educacionais etc. Que geralmente são custeadas pelo poder público. (aqui a impessoalidade vai “pras cucuias”).

Feito isso, o político em “fim de carreira” constrói assim uma alternativa que lhe garanta a manutenção do status quo mandatário através de um terceiro. Ocorre que em muitos casos, isso só não basta, ou seja, apenas um nome vinculado a ações positivas não é suficiente, é preciso dar “upgrade” e então passar a impressão de que aquela pessoa tem voo próprio e pretende ir bem além obvio.

Ocorre que muitas vezes essa tática pode ser um tiro pela culatra, isso porque no campo político quem elege é o povo, mas quem decide quem serão os votados são os grupos e os acordos políticos, que envolvem partidos, lideranças, mandatários, empresários, e é claro, “grana”. Por isso essa última tática é tão perigosa, pois pode levar todas as anteriores ao “pro beleléu”, deixando o estrategista sem mel e sem cabaça.

O GOLPE MILITAR DE 64 ROUBOU 21 ANOS DE MARACANAÚ

Maracanaú foi elevado à categoria de distrito de Maranguape em 1906, e nas décadas seguintes sua população aumentou, ganhando importância e relativa autonomia e como resultado, os primeiros ensaios por sua emancipação tiveram início nos anos 1950. Entretanto, foi em 1962 que o então distrito de Maranguape, tornou-se emancipado pela primeira vez.

Contudo, as articulações políticas em nível nacional, que culminaram com o Golpe Militar de 1964, além de tirar a liberdade e a vida de muitos brasileiros, roubou-nos 21 anos de existência como cidade. Isto porque, todas as emancipações realizadas até 02 anos antes do Golpe foram revogadas. E com isso, Maracanaú voltou à condição de distrito de Maranguape, impedindo assim que estivéssemos hoje com 56 anos de emancipados.

Depois destes acontecimentos, mais precisamente no ano de 1983, portanto, 20 (vinte) anos depois e com através do empenho de muitos maracanauenses, o povo decidiu pela emancipação de Maracanaú, através de um plebiscito. E, embora, comemoremos a data da emancipação no dia 06 de março de 1983 (data do plebiscito), o Ato Legal de desmembramento de Maracanaú, de sua terra mãe (Maranguape) data de 04 de julho (independência dos Estados Unidos da América), que se deu por meio da Lei Estadual 10.811 de 04/07/1983. (Foto)

Isto mesmo foi esta, a lei que determinou o desmembramento e dispôs sobre as fronteiras de nossa cidade. Embora naquele período o governador fosse Luiz Gonzaga Fonseca Mota, nossa Lei de Alforria Política, foi assinada pelo vice-governador do estado José Adalto Bezerra de Menezes, tendo a primeira eleição municipal de Maracanaú ocorrido em 1984, quando foi eleito Almir Freitas Dutra, que assumiu a primeira administração municipal de Maracanaú em janeiro de 1985 e foi assassinado em fevereiro de 1987, quando chagava a Churrascaria Passarela para onde teria sido convidado para o casamento do amigo Antonio Prata Neto (Pratinha).

LARANJA MECÂNICA

A partir de janeiro de 2019 o presidente eleito do Brasil e sua trupe, sob o falacioso, descabido e falso argumento de instituir a escola sem partido, acabando com o que eles por ignorância ou má-fé chamam erroneamente de método ideológico de esquerda. Com isso, pretendem trazer de volta a ideia do ensino religioso/militar, substituindo assim o atual sistema empirista que oportuniza ao educando demonstrar seus conhecimentos e permite que ele aprenda pensando por meio de métodos críticos e analíticos e a partir de então se permita a ajudar na construção das transformações que a sociedade precisa para evoluir.

Por tudo que foi divulgado até agora o modelo educacional pretendido pelo presidente eleito, na verdade é uma prática conhecida e que foi adotada na era medieval, e cuja ideia central tende à condicionar os educandos, subjugando-os por meio da imposição de dogmas de caráter Religioso/Militarista que transforma seres humanos pensantes, em bonecos de ventríloquos, incapazes de raciocinar por si próprios, o que acabará de uma vez por todas com o pouco de senso crítico que ainda resta em nosso povo.

Certamente o fanatismo exacerbado dos fieis adeptos de Jair Bolsonaro, os farão sair em defesa de seu mestre, arguindo que naquele período surgiram alguns dos maiores pensadores da história mundial, que estes até hoje alimentam com bases fortes o conhecimento humano e claro, condenando e tentando relegar ao esquecimento o que eles por ignorância (falta de conhecimento) chamam de método alienante de Paulo Freire. Sobre ponto conversei com minha amiga professora Edna Moraes que de forma sucinta esclareceu na verdade que o Freirianismo não se trata de uma metodologia de ensino e sim de um Referencial Teórico reconhecido nacional e internacionalmente e que no Brasil é usado com fonte de saber não apenas pelo magistério, mas por outros segmentos como profissionais de enfermagem e assistentes sociais dentre outros.

Claro que no período medieval comprovadamente  surgiram grandes pensadores, mas notem que todos os que se destacaram seja na filosofia, na matemática, na astronomia, na química, ou em qualquer outra área do conhecimento, tem em comum a ruptura com a Igreja e o Estado, cujos senhores supremos eram os Papas e os Reis que tinham sob seu comando algumas das forças e instrumentos mais poderosos e da terra na época, dentre estas forças estavam o Tribunal do Santo Ofício e os Exércitos Reais. O fato é que muitos destes grandes homens que ousaram contrariar as práticas doutrinadoras e as mentiras propagadas por estes dois poderes, à época, foram excomungados, julgados como hereges, infiéis, ateus e caçados, torturados, presos e assassinados por ordem dos Papas e Reis e seus Exércitos.

Se o senhor Jair Messias Bolsonaro, conseguir colocar em prática essa metodologia fundada no Dogmatismo e no Militarismo, exceto pela parte de caçar, torturar, prender perpetuamente e assassinar (pelo menos assim espero), não estaremos muito distantes período medieval. Tanto que o homem que afirmou que “...a ideologia pior que a corrupção...”, quer a partir de janeiro de 2019 apagar da história brasileira, o nome do filósofo, pensador, pedagogo e educador Paulo Freire, um dos maiores e mais notáveis ícones na história da pedagogia mundial, que além das muitas obras que produziu, destacou-se por ter notadamente influenciado a chamada Pedagogia Crítica, que permite ao educando fugir do conhecimento de depósito e desenvolver através do senso crítico ampliar seus conhecimentos. Por essa prática didática, foi conferido a Paulo Freire o título de Patrono da Educação Brasileira.